HC 983550 - DECISAO

HC 983550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SAMUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 024034-34.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Recursos E Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exame Criminológico Progressão De Regime Recursos E Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SAMUEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 024034-34.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso para colegiado
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal