HC 951956 - ACORDAO

HC 951956 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever o mérito.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e efeitos sobre dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus