RHC 211798 - DECISAO

RHC 211798 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada justa causa para a busca pessoal em razão da fuga do recorrente; as alegações acerca de violação de domicílio e devassa de dados telemáticos não foram apreciadas nas instâncias inferiores, o que impede sua análise por supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida em razão da garantia da ordem pública, diante da apreensão de duas armas (uma com numeração suprimida e outra artesanal, equiparada a submetralhadora) e grande quantidade de munição no contexto de tráfico, evidenciando a periculosidade do agente.

Parties
Recorrente: Joao Paulo dos Santos Flores; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Devassa De Dados Telemáticos, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Busca Pessoal Violação De Domicílio +2 more

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Parties

Joao Paulo dos Santos Flores

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada após a abordagem e fuga do acusado
  2. 2 Alegada violação de domicílio e devassa de dados telemáticos não apreciadas nas instâncias inferiores
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua adequação à garantia da ordem pública diante da apreensão de armas e munição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada justa causa para a busca pessoal em razão da fuga do recorrente; as alegações acerca de violação de domicílio e devassa de dados telemáticos não foram apreciadas nas instâncias inferiores, o que impede sua análise por supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida em razão da garantia da ordem pública, diante da apreensão de duas armas (uma com numeração suprimida e outra artesanal, equiparada a submetralhadora) e grande quantidade de munição no contexto de tráfico, evidenciando a periculosidade do agente.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.