HC 982798 - DECISAO

HC 982798 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e denega-se a ordem de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e rejeitado, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva (inclusive por o paciente estar em período de prova da suspensão condicional do processo) e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE JESUS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Denegação Da Ordem
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Estelionato Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE JESUS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e denega-se a ordem de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e rejeitado, diante da existência de indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva (inclusive por o paciente estar em período de prova da suspensão condicional do processo) e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663 do CPP.
  • Denego a ordem de habeas corpus.