HC 983057 - DECISAO

HC 983057 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, diante de elementos concretos nos autos que indicam habitual reiteração delitiva e periculosidade social (outra ação penal em curso, apreensão de cerca de dez transformadores, prática reiterada por anos com estimativa de 400 transformadores danificados, prejuízos vultosos à empresa e 22 boletins de ocorrência), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLEDIMILSON BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Desproporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Desproporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEDIMILSON BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da custódia nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, diante de elementos concretos nos autos que indicam habitual reiteração delitiva e periculosidade social (outra ação penal em curso, apreensão de cerca de dez transformadores, prática reiterada por anos com estimativa de 400 transformadores danificados, prejuízos vultosos à empresa e 22 boletins de ocorrência), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.