HC 962411 - ACORDAO

HC 962411 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados no habeas corpus anterior, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática enfrentou fundamentadamente as questões, há registro de condenação definitiva caracterizando maus antecedentes e a presença de adolescente autoriza a aplicação do art. 40, VI, da Lei de Drogas; aplicam-se o art. 210 do RISTJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo novo exame do writ.

Parties
Agravante/paciente: EMERSON KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Agravoregimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Regime Prisional Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

EMERSON KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Dosimetria da pena e consideração de maus antecedentes
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por presença de menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados no habeas corpus anterior, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática enfrentou fundamentadamente as questões, há registro de condenação definitiva caracterizando maus antecedentes e a presença de adolescente autoriza a aplicação do art. 40, VI, da Lei de Drogas; aplicam-se o art. 210 do RISTJ e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo novo exame do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental