HC 982417 - DECISAO

HC 982417 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria ou reexaminar o contexto fático-probatório; a instância ordinária fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na elevada quantidade de droga e nas circunstâncias do crime, inexistindo ilegal constrangimento; ademais, a circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena (5 anos e 6 meses) justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade (art. 44, I, Cp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade (art. 44, I, Cp)

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Parties

CARLOS MICHEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria e da condenação
  2. 2 Aplicação/afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para revisar a dosimetria ou reexaminar o contexto fático-probatório; a instância ordinária fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na elevada quantidade de droga e nas circunstâncias do crime, inexistindo ilegal constrangimento; ademais, a circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena (5 anos e 6 meses) justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.