HC 974692 - DECISAO

HC 974692 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsequente, concluiu-se que a pronúncia não foi viciada por fundamento inexistente, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão consideraram reconhecimento fotográfico realizado na investigação, admite-se prova irrepetível feita em sede policial conforme art. 226 CPP e Resolução 484/2022 CNJ, e o Tribunal de origem não agravou a situação do acusado (ausência de reformatio in pejus), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL BISPO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Prova Antecipada, Reformatio in Pejus, Nulidade, Provas Irrepetíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Prova Antecipada Reformatio in Pejus Nulidade +1 more

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Parties

RAFAEL BISPO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposto reconhecimento não realizado em juízo
  2. 2 Admissibilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial como prova irrepetível
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem inovar na fundamentação em recurso interposto apenas pela defesa sem caracterizar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsequente, concluiu-se que a pronúncia não foi viciada por fundamento inexistente, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão consideraram reconhecimento fotográfico realizado na investigação, admite-se prova irrepetível feita em sede policial conforme art. 226 CPP e Resolução 484/2022 CNJ, e o Tribunal de origem não agravou a situação do acusado (ausência de reformatio in pejus), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.