RHC 211978 - DECISAO

RHC 211978 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque a decisão de primeiro grau indicou elementos concretos e suficientes que evidenciam a gravidade em concreto do delito, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, notadamente pela apreensão de aproximadamente 15 kg de cocaína e 60 kg de maconha, pelo modus operandi e pela intermunicipalidade do tráfico; assim, as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: Lua Wallace Farias Carvalho Cavalcante; Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Terminativa)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Busca E Apreensão Audiência De Custódia +1 more

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Parties

Lua Wallace Farias Carvalho Cavalcante

Recorrente / Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Ilegalidade das buscas e apreensões e do acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque a decisão de primeiro grau indicou elementos concretos e suficientes que evidenciam a gravidade em concreto do delito, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, notadamente pela apreensão de aproximadamente 15 kg de cocaína e 60 kg de maconha, pelo modus operandi e pela intermunicipalidade do tráfico; assim, as medidas cautelares alternativas foram reputadas inadequadas, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.