HC 983309 - DECISAO

HC 983309 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e do envolvimento do paciente na organização criminosa (indícios extraídos de telefones celulares); não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a fundamentação do juízo de primeiro grau, sendo, assim, adequada e necessária a segregação cautelar e inviáveis, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Renan de Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Renan de Oliveira da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e do envolvimento do paciente na organização criminosa (indícios extraídos de telefones celulares); não foram apresentados fatos novos capazes de alterar a fundamentação do juízo de primeiro grau, sendo, assim, adequada e necessária a segregação cautelar e inviáveis, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.