HC 938208 - DECISAO

HC 938208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em elementos circunstanciais convergentes que demonstram vínculo estável e permanente do paciente com organização criminosa, e, por conseguinte, não se admite revolver o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: IGOR FRANCISCO DA SILVA; Impetrado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (extinta Sem Resolução De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

IGOR FRANCISCO DA SILVA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (extinta Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou-se em elementos circunstanciais convergentes que demonstram vínculo estável e permanente do paciente com organização criminosa, e, por conseguinte, não se admite revolver o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se