HC 983394 - DECISAO

HC 983394 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido por funcionar como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, deve-se indeferir liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL AGOSTINHO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAPHAEL AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 incidência da detração do período de prisão cautelar para fixação do regime inicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido por funcionar como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante, deve-se indeferir liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.