HC 983743 - DECISAO

HC 983743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ antes do exaurimento das vias recursais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5012000-11.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Decisão Monocrática +3 more

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Parties

CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5012000-11.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subir ao STJ
  3. 3 substituição de pena por prisão domiciliar e fundamentação do indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ antes do exaurimento das vias recursais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.