HC 982987 - DECISAO

HC 982987 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão do writ porque o valor do bem furtado (R$ 300,00) ultrapassa 10% do salário mínimo, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, a jurisprudência do STJ relativiza a aplicação do princípio da insignificância nestas hipóteses e, ainda, na ausência de laudo de avaliação não se pode aferir a pequena monta; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO LEAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO LEAL FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade da conduta por bagatela
  3. 3 Valoração do valor do bem em relação ao percentual do salário mínimo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão do writ porque o valor do bem furtado (R$ 300,00) ultrapassa 10% do salário mínimo, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, a jurisprudência do STJ relativiza a aplicação do princípio da insignificância nestas hipóteses e, ainda, na ausência de laudo de avaliação não se pode aferir a pequena monta; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal