HC 984113 - DECISAO

O habeas corpus não conhece do pedido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; caberia a interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: JONATAS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Case Brief

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Parties

JONATAS RODRIGUES MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância
3 ilegalidade de busca e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por supressão de instância)

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.