HC 983599 - DECISAO

HC 983599 - DECISAO

Por haver impetrações anteriores idênticas em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, o pedido constitui mera reiteração, procedimento inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus contra mesmo acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade por pedido reiterado
  3. 3 Alegação de teratologia na fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Por haver impetrações anteriores idênticas em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, o pedido constitui mera reiteração, procedimento inadmissível no Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.