HC 974290 - DECISAO

HC 974290 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de modificação do regime de cumprimento da pena não foi examinado pelo tribunal a quo, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para burlar regras processuais de admissibilidade, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: EDUARDO DIB KLAYN DA SILVA; Tribunal Aquo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

EDUARDO DIB KLAYN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Aquo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime de cumprimento da pena
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de modificação do regime de cumprimento da pena não foi examinado pelo tribunal a quo, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para burlar regras processuais de admissibilidade, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.