HC 972713 - ACORDAO

HC 972713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

DEIVID DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no writ originário diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.