HC 984582 - DECISAO

HC 984582 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCCA DE PADUA SOUZA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Processo n. 2040822-26.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

LUCCA DE PADUA SOUZA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Processo n. 2040822-26.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.