HC 986415 - DECISAO

HC 986415 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a decisão recorrida motivou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, na gravidade do crime e na quantidade de pena a cumprir; além disso, o STJ entende que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e que o reexame de premissas fáticas é inadmissível em Habeas Corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOMERCINO DIAS DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Indeferimento De Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate Indeferimento De Benefício

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Parties

DIOMERCINO DIAS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Efeito de laudo criminológico desfavorável sobre a progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a decisão recorrida motivou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável, na gravidade do crime e na quantidade de pena a cumprir; além disso, o STJ entende que não cabe HC substitutivo de recurso próprio e que o reexame de premissas fáticas é inadmissível em Habeas Corpus. Assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se