HC 986534 - DECISAO

HC 986534 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não possui caráter peremptório, de modo que eventual atraso não determina, automaticamente, a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DOS ANJOS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PEDRO DOS ANJOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice sumular; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não possui caráter peremptório, de modo que eventual atraso não determina, automaticamente, a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.