HC 986119 - DECISAO

HC 986119 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não ser possível suprir instância sem prévia apreciação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TANCREDO SALES LOBO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

TANCREDO SALES LOBO

Paciente

Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não ser possível suprir instância sem prévia apreciação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.