HC 986636 - DECISAO

HC 986636 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância interna mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2291924-40.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cadeia De Custódia, Insuficiência De Provas De Autoria
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Parties

RONALDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2291924-40.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e de submissão do decisum ao colegiado
  3. 3 Nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia e insuficiência de provas de autoria (questão suscitada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância interna mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.