HC 986587 - DECISAO

HC 986587 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da ação penal originária, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar o habeas corpus, a ação constitucional não admite produção probatória posterior (fundamentado em AgRg no HC n. 939.286/MG).

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2382374-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Revisão Criminal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2382374-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 readequação do aumento da pena-base
  2. 2 afastamento da exasperação por uso de arma branca
  3. 3 verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da ação penal originária, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída ao impetrar o habeas corpus, a ação constitucional não admite produção probatória posterior (fundamentado em AgRg no HC n. 939.286/MG).

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conheço do writ.
  • Publique-se.