HC 986662 - DECISAO

HC 986662 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado inadequado por buscar a rediscussão de condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal, não cabível na via eleita e fora da competência do STJ na espécie (art. 105, I, "e" da CF), motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido / Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Rescisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido / Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado inadequado por buscar a rediscussão de condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal, não cabível na via eleita e fora da competência do STJ na espécie (art. 105, I, "e" da CF), motivo pelo qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.