HC 985054 - DECISAO

HC 985054 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: JONES ESTANDISLAU; Órgão Julgador De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem Concessão De Liminar

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Parties

JONES ESTANDISLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do writ, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal