HC 986292 - DECISAO

HC 986292 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sumária para a prisão preventiva (premeditação, emboscada, confissão, arma apreendida, laudos periciais e fuga), indicando gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal, justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE DE JESUS MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem; decisão de origem manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE JESUS MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sumária para a prisão preventiva (premeditação, emboscada, confissão, arma apreendida, laudos periciais e fuga), indicando gravidade concreta e risco à aplicação da lei penal, justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem; decisão de origem manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.