HC 985594 - DECISAO

HC 985594 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso, foi indeferida a liminar e o pedido não foi conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDRESSA MARTINS CIPRIANO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - DF; Ministerio Publicofederal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA MARTINS CIPRIANO DE AZEVEDO

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal - DF

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publicofederal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Nulidade da custódia por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 Ausência de fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso, foi indeferida a liminar e o pedido não foi conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.