HC 972207 - ACORDAO

HC 972207 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do próprio STJ, devendo o writ ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante/impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de incompetência
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar em relação ao apenamento projetado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do próprio STJ, devendo o writ ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus