HC 985014 - DECISAO

HC 985014 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal originária de outro tribunal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ENRIQUE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus quando o acórdão de origem transitou em julgado
  3. 3 Se o STJ pode atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal originária de outro tribunal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de HC de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.