HC 985479 - DECISAO

HC 985479 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída do direito alegado, conforme precedentes desta Corte e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOCELAINE FRIGO CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCELAINE FRIGO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por irregularidade da audiência de custódia (audiência realizada sem a presença da autuada)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  3. 3 deficiência de instrução do writ por falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela falta de prova pré-constituída do direito alegado, conforme precedentes desta Corte e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.