HC 985495 - DECISAO

HC 985495 - DECISAO

Não havendo apreciação pelo Tribunal de origem e sendo o coator juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar o habeas corpus impetrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Pará de Minas - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JEAN MICHEL JUNIOR FERREIRA PACHECO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Pará de Minas - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e domiciliar realizadas sem autorização judicial
  2. 2 revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não havendo apreciação pelo Tribunal de origem e sendo o coator juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar o habeas corpus impetrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.