HC 985965 - DECISAO

HC 985965 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado, em parte, como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício com base na constatação de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem condicionou a exigência de exame criminológico à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem tal exigência, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão sem considerar esses fundamentos como razão para determinar o exame criminológico.

Parties
Paciente: KAUÃ ULISSES DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Reavaliação Da Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao seu uso como substituto de recurso próprio; ordem concedida de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para exigir exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Ordem De Ofício, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Ordem De Ofício Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

KAUÃ ULISSES DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Reavaliação Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado, em parte, como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício com base na constatação de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem condicionou a exigência de exame criminológico à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir sem indicar elementos concretos da execução penal que justificassem tal exigência, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão sem considerar esses fundamentos como razão para determinar o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao seu uso como substituto de recurso próprio; ordem concedida de ofício para que o Juízo da execução reavalie o pedido de progressão sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para exigir exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.