HC 986125 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de indícios de autoria e materialidade do furto qualificado, bem como contumácia/reincidência e cumprimento de pena anteriores, configurando periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: BRENO CAETANO PEREIRA ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Motivação Da Prisão Preventiva

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Motivação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

BRENO CAETANO PEREIRA ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Motivação da prisão preventiva
2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP
3 Garantia da ordem pública como fundamento de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Ordem denegada
Publique-se