HC 986432 - DECISAO

HC 986432 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria incabível o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ DAVID SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DAVID SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 ausência de notícia de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria incabível o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.