HC 986400 - DECISAO

HC 986400 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a condenação objeto do writ transitou em julgado, tornando inadequado o habeas como sucedâneo de revisão criminal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse superar esse óbice.

Parties
Paciente: Vitor Hugo Simoes Martins; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vitor Hugo Simoes Martins

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 condenação com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a condenação objeto do writ transitou em julgado, tornando inadequado o habeas como sucedâneo de revisão criminal, e não foi demonstrado constrangimento ilegal que justificasse superar esse óbice.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.