HC 882000 - DECISAO

HC 882000 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o writ foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal e porque a Corte estadual fundou a condenação em prova material e relatos de flagrante posse de considerável quantidade de entorpecentes, além de adequar a dosimetria segundo jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ESPEZIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5121315-26.2022.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Revisão Da Condenação, Uso Indevido Do Writ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal E Material
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Revisão Da Condenação Uso Indevido Do Writ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal E Material

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Parties

JOAO VITOR ESPEZIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5121315-26.2022.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria/ato de venda
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 análise da dosimetria da pena e aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o writ foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal e porque a Corte estadual fundou a condenação em prova material e relatos de flagrante posse de considerável quantidade de entorpecentes, além de adequar a dosimetria segundo jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.