HC 985485 - DECISAO

HC 985485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e, assim, configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSE LUCAS BERNARDES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e, assim, configura tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal