HC 986270 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o regime inicial fechado foi fixado sem justificativa idônea diante da pena-base no mínimo legal e da condição de réu primário, configurando coação ilegal manifesta, sendo adequado o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties: Paciente: GUSTAVO LEITE LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000064-35.2021.8.21.0128/RS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Coação Ilegal, Revisão De Condenação

Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Coação Ilegal Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEITE LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000064-35.2021.8.21.0128/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Imposição de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há coação ilegal manifesta
3 Inviabilidade de revisão de condenação transitada em julgado por meio da via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal imposta a GUSTAVO LEITE LOURENCO (Processo n. 5000064-35.2021.8.21.0128, da Vara Judicial da comarca de São Marcos/RS).
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