HC 986862 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível para a prisão preventiva (fuga do local e gravidade do modus operandi), justificando o indeferimento liminar do writ no STJ.

Parties: Paciente: BRENO GOMES MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

BRENO GOMES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal a quo
2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.