HC 987009 - DECISAO

HC 987009 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por tratar-se de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, especialmente porque a prisão preventiva havia sido decretada com base em elementos concretos (reincidência e alegada participação em organização criminosa) e sua manutenção na sentença foi devidamente justificada pela persistência dos motivos originais; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO HONDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Segregação Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO HONDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar em sentença sem necessidade de fatos novos
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por tratar-se de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância originária; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, especialmente porque a prisão preventiva havia sido decretada com base em elementos concretos (reincidência e alegada participação em organização criminosa) e sua manutenção na sentença foi devidamente justificada pela persistência dos motivos originais; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.