HC 985654 - DECISAO

HC 985654 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Retroatividade De Jurisprudência, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena
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Parties

FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial do STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.