HC 976790 - DECISAO

HC 976790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não houve flagrante ilegalidade: a fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a quatro anos foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente analisadas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Danilo Fernando da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502089-76.2019.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial Estelionato Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais Dosimetria

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Parties

Danilo Fernando da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502089-76.2019.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena é inferior a quatro anos
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não houve flagrante ilegalidade: a fixação de regime inicial mais gravoso para pena inferior a quatro anos foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente analisadas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.