HC 950093 - ACORDAO

HC 950093 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal ajuizada na origem não foi conhecida, de modo que não há processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer nos termos do art. 105 da CF; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: RONALDO RIBEIRO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Competência Do STJ Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RONALDO RIBEIRO MELO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de revisão criminal (art. 105 CF)
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado e preclusão temporal sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão criminal ajuizada na origem não foi conhecida, de modo que não há processo em curso do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer nos termos do art. 105 da CF; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta a Ronaldo Ribeiro Melo pela prática do art. 155, §§ 1º e 4º, do Código Penal, à pena de 4 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão.