HC 966729 - ACORDAO

HC 966729 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182) e porque a matéria relativa à extensão da absolvição não foi apreciada pelo tribunal de origem e demandaria revolvimento probatório impróprio ao habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Súmula 182 Do STJ, Inadequação Da Via Por Demandar Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa Súmula 182 Do STJ Inadequação Da Via Por Demandar Revolvimento Probatório

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Parties

CLAUDIO PEREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição de corréu deve beneficiar o recorrente
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182) e porque a matéria relativa à extensão da absolvição não foi apreciada pelo tribunal de origem e demandaria revolvimento probatório impróprio ao habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.