HC 961537 - ACORDAO

HC 961537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 282, 310 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Denegar provimento ao agravo/regimental e manter a denegação da ordem habeas corpus