HC 765857 - ACORDAO

HC 765857 - ACORDAO

Como o Recurso Especial nº 2.036.834/PR declarou a nulidade de todos os atos decisórios da ação penal de origem e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, e tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC, a decisão do REsp teve eficácia imediata, tornando prejudicado o habeas corpus; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GUILHERME ESTEVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: RENATO DE SOUZA DUQUE; Réu: JOÃO VACCARI NETO; Assistente De Acusação: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; declarar prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Da Impetração, Eficácia Imediata De Decisões, Remessa À Justiça Eleitoral, Art. 995 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Competência Jurisdicional Habeas Corpus Prejudicialidade Da Impetração Eficácia Imediata De Decisões Remessa À Justiça Eleitoral +1 more

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Parties

GUILHERME ESTEVES DE JESUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

RENATO DE SOUZA DUQUE

Réu

JOÃO VACCARI NETO

Réu

SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S. A.

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Subsiste interesse no julgamento do habeas corpus após decisão do Recurso Especial nº 2.036.834/PR que anulou atos decisórios da ação penal de origem?
  2. 2 O recurso especial possui efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC?

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial nº 2.036.834/PR declarou a nulidade de todos os atos decisórios da ação penal de origem e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, e tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo nos termos do art. 995 do CPC, a decisão do REsp teve eficácia imediata, tornando prejudicado o habeas corpus; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; declarar prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar prejudicado o habeas corpus