HC 982945 - DECISAO

HC 982945 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal estadual motivou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, e, além disso, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Furto (art. 155, § 4º, I E IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Furto (art. 155, § 4º, I E Iv, Cp)

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Parties

LUIZ FELIPE AFONSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta
  3. 3 Valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais para estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o tribunal estadual motivou adequadamente a fixação do regime fechado em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, e, além disso, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.