HC 984110 - DECISAO

HC 984110 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade social do acusado (reiteração delitiva, suposta prática de novo delito em liberdade) e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Ueslei Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Periculosidade Social
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Periculosidade Social

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Parties

Ueslei Pereira dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares/ES

Juízo a Quo

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fato novo ou contemporâneo para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade social como fundamento para manutenção da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade social do acusado (reiteração delitiva, suposta prática de novo delito em liberdade) e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.