HC 973916 - DECISAO

HC 973916 - DECISAO

Houve inadequação para revisão do número de crimes por tratar-se de matéria que exige reexame probatório, inviável na via eleita; entretanto, constatou-se ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (art. 157, § 2º-A, I, e art. 157, § 2º, II, do CP) por ausência de fundamentação específica, impondo-se o redimensionamento da pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, resultando na pena total de 8 anos de reclusão e 60 dias-multa, com início do cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: DAVSON JOSE DA SILVA SANTOS; Paciente: JEFFERSON CAUA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Causas De Aumento De Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DAVSON JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

JEFFERSON CAUA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 definição do número de crimes em concurso formal
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Houve inadequação para revisão do número de crimes por tratar-se de matéria que exige reexame probatório, inviável na via eleita; entretanto, constatou-se ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (art. 157, § 2º-A, I, e art. 157, § 2º, II, do CP) por ausência de fundamentação específica, impondo-se o redimensionamento da pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, resultando na pena total de 8 anos de reclusão e 60 dias-multa, com início do cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos pacientes para 8 anos de reclusão e 60 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0804558-28.2023.8.20.5600, da Vara Única da comarca de Tangará/RN
  • Determinar início do cumprimento de pena em regime inicial semiaberto